Rubrica	Fls. Classif.: P.A.	N°. :
PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE Aditamento N° 03
AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 002824/2021-SESE-RPI
MODALIDADE: Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 34.908/2021
PARTICIPES: Município de Guarulhos e Associação SOS Família
FINALIDADE DO TERMO DE Aditamento: Ajustes de demanda e valores para atendimento exercício 2026 - em conformidade com o contido na Portaria n° 063/2021-SE, artigo 40 (em conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Instituições Beneficentes Religiosas e Filantrópicas de Guarulhos e Região -sendo o reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre as faixas existentes e acréscimo do Vale Refeição no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia trabalhado).
Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação - Silvio Rodrigues, e pelo (a) Sr (a). Fernando Henrique Fabião, devidamente qualificados no Processo Administrativo citado, efetuam o presente TERMO DE Aditamento, para ajustes no atendimento do exercício de 2026, conforme segue:
OBJETO: “A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica -Educação Infantil/Creche e Pré-Escola, na Unidade sito a Rua Pedro Angelo Janitelli, 37 - Ponte Grande - CNPJ 74.503.137/0001-03.
Atendimento de educandos, na Modalidade Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola, totalizando 183 vagas, sendo 112 vaga(s) de berçário I e/ou II; 71 vaga(s) de maternal -ambos em período integral e 0 vaga(s) de estágio I e/ou II - em período parcial.
Art 1° - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: (...)
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes características:
(...).
3.3.	ATENDIMENTO: 183 vagas, sendo 112 vaga(s) de berçário I e/ou II; 71 vaga(s) de maternal - ambos em período integral e 0 vaga(s) de estágio I e/ou II - em período parcial.
3.4.	MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola.
3.5.	FAIXA ETÁRIA: até 04 (quatro) anos de idade.
3.6.	VALOR DO “PER CAPITA”: R$ 674,00, por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I e/ou II.
3.7.	VALOR MENSAL: R$ 150.782,00 - somado ao Reequilíbrio no valor de R$ 59.845,00 -totalizando R$ 210.627,00 (duzentos e dez mil, seiscentos e vinte e sete reais).
(...)
3.7.2 VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO/IPTU: R$ 0 (zero reais) - em parcelas.
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Classif.: P.A.	N°. :
(...)
3.9.	VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 603.128,00 (seiscentos e três mil, cento e vinte e oito reais).
3.10.	VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro - conforme art. 29, parágrafo 2°, da Portaria n° 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): R$ 678.519,00 (seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e dezenove reais), sendo o contido dentro deste valor: R$ 603.128,00 (seiscentos e três mil, cento e vinte e oito reais) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 75.391,00 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 15.078,20 (quinze mil e setenta e oito reais e vinte centavos.) e a diferença correspondente a R$ 60.312,80 (sessenta mil, trezentos e doze reais e oitenta centavos.), para demais despesas, conforme quadro abaixo:
Exercício	Mês	Repasse	
		Consumo	Permanente
2026	Maio	R$ 60.312,80	R$ 15.078,20
	Setembro	R$ 60.312,80	R$ 15.078,20
3.11.	VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 9.471.324,44 (nove milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos.) sendo para o exercício de 2026 o valor de R$ 2.678.306,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e oito mil, trezentos e seis reais).
3.12.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias:
N° 1.424-0810.1236500182.046.01.2100000.335039.0005
N° 1.426-0810.1236500182.046.01.2100000.445039.0005
Art 2° - Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
Guarulhos, em
Silvio Rodrigues Secretário de Educação
9 >ub
Documento assinado digitalmente
FERNANDO HENRIQUE FABIAO
Data: 29/01/2026 12:03:28-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Fernando Henrique Fabião Presidente
RG: n° 35.023.622-7
CPF: n° 324.736.028-08
Associação SOS Família
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ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO
(redação dada pela Resolução n° 11/2021)
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Associação SOS Família TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 002824/2021-SESE-RPI
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola.
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 9.471.324,44 sendo para o exercício de 2026 o valor de R$ 2.678.306,00.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.	Estamos CIENTES de que:
a)	o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de
contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b)	poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das
manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução n° 01/2011 do TCESP;
c)	além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e
Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)	as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2° das Instruções n° 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
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2.	Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)	O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente
publicação;
b)	Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais,
exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
c)	Este termo corresponde à situação prevista no inciso II do artigo 30 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida;
d)	A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determinação de recolhimento, conforme §1° do artigo 30 da citada Lei.
LOCAL e DATA: Guarulhos,
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Lucas Sanches.
Cargo: Prefeito
CPF: 443.342.918-05
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Silvio Rodrigues
Cargo: Secretário de Educação
CPF: 364.991.238-46
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Fernando Henrique Fabião
Cargo: Presidente
CPF: 324.736.028-08
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Silvio Rodrigues
Cargo: Secretário de Educação
CPF: 364.991.238-46
Assinatura:__________________________________________________________
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas:
PELA ENTIDADE PARCEIRA:
Nome: Fernando Henrique Fabião
Cargo: Presidente
CPF: 324.736.028-08
Assinatura:
Documento assinado digitalmente
M I* FERNANDO HENRIQUE FABIAO
y	Data: 29/01/202612:00:45-0300
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Demais Responsáveis:
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e prestação de contas.
Nome: Raphael Henriques Raposo
Cargo: Diretor do Departamento de Planejamento da Educação e Gestor das Parcerias
CPF: 118.098.197-92
Assinatura:_______________________________________________________________
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